Considerando a competência do Governo do Estado para as leis que versam sobre o efetivo da PM e a criação e estruturação das Polícias, a deputada Isolda solicita que a governadora encaminhe proposição à Assembleia Legislativa para que os próximos certames tenham reserva de vagas para as mulheres, e ainda permitam que estas possam concorrer também às vagas de ampla concorrência, efetivando uma política afirmativa, garantindo igualdade de direitos, em particular o de exercer cargos públicos nas Polícias e Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, e ampliando o número de mulheres nestas corporações.
Atualmente, apenas 3% do efetivo das Polícias Militar e Civil, bem como do Corpo de Bombeiros, são mulheres no RN.
“No concurso realizado pela gestão estadual passada, das mil vagas apenas 62 foram destinadas para mulheres. O TAC assinado por Fátima com o Ministério Público Estadual demonstra o compromisso de sua gestão quando amplia o número de mulheres a serem convocadas para os quadros da PMRN”, diz Isolda. E acrescenta: “Nossa solicitação é para que o Estado possa garantir, em igualdade de condições com os homens, que as mulheres ocupem os cargos públicos”.