Lei Nº 11363 de 17/01/2023 – DOE 18/01/2023 – Institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Economia Solidária no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Lei Nº 11359 de 17/01/2023 – DOE 18/01/2023 – Institui a Semana da Mulher na Política no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte.

Lei Nº 11360 de 17/01/2023 – DOE 18/01/2023 – Cria o Programa Estadual de Apoio e Fortalecimento aos Consórcios Intermunicipais de Inspeção Sanitária no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte – SIM/RN.

Lei Nº 11.407/11.04.2023 – DOE – 12/04/2023 – Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MONXORÓS, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró/RN.

Lei Nº 11.406 de 11/04/2023 – DOE 12/04/2023 – Reconhece como de utilidade pública estadual a Organização Cultural, Religiosa de Matrizes Africana e Ameríndea Ilé Axé Odé Layó, com sede e foro jurídico no Município de Assú.

Lei Nº 11425 de 10/05/2023 – DOE 11/05/2023 – Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento da Fazenda Freitas e Cacimba Nova, com sede e foro jurídico no Município de Serra Caiada.

Lei Nº 11480 de 05/07/2023 – DOE 06/07/2023 – Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Mini-Produtores dos Sítios Reunidos, de Apodi/RN.

Lei 11.055, 14/01/2022 – Dispõe sobre o direito ao tratamento de saúde com produtos de Cannabis e seus derivados, o incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da Cannabis e a divulgação de informações sobre o uso medicinal para a população e para profissionais da área de saúde.

Lei 11.089, 25/04/2022 – Dispõe sobre a garantia de espaços públicos destinados à instalação e funcionamento de circos, trupes, associações artísticas itinerantes garantindo o acesso de seus integrantes às redes de saúde, educação e segurança no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Lei 11.214, 22/07/2022 – Cria a Comissão do Filme Potiguar (Potiguar Film Commission). 

Lei 11.119 de 02/06/2022 – Denomina “Rodovia Milton Marques de Medeiros”, a Rodovia Estadual RN 117, no trecho entre a Rodovia Federal BR 304, em Mossoró/RN e o início da Zona Urbana do Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

Lei 11.204 de 18/07/2022 – Reconhece como de utilidade pública a Associação da Agricultura Familiar de Base Ecológica da Agrovila Tabuleiro Alto, com sede e foro jurídico no Município de Ipanguaçu, neste Estado.

Nº 11387 de 30/03/2023 – DOE 31/03/2023 – Reconhece como de utilidade pública o INSTITUTO ANCESTRAL, com sede e foro jurídico no Município de Natal.

Lei 11. 256, de 06.09.2022 – Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Remanescentes de Quilombolas da Praia de Sibaúma, com sede e foro jurídico no Município de Tibau do Sul.

Lei 11.284 de 30/11/2022 – Institui o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Estado do Rio Grande do Norte.

Lei Ordinária nº 11.302/2022 – Reconhece como de utilidade pública a Fundação para o Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCITERN, com sede e foro jurídico no município de Mossoró.

Lei Nº 11.400 de 11/04/2023 – DOE 12/04/2023 – Reconhece como de utilidade pública a Associação Artística e Cultural Lampião de Gás, com sede e foro jurídico no Município de Martins.

• 10.836 –  Cria o Dossiê Mulher Potiguar.
• 10.845 – Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária.
• 10.850 – Criação do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Estado do Rio Grande do Norte.
• 10.851 –  Institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido.
• 10.852 – Cria a Política Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas no RN.
• 10.879 – Criação da Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras.
• 10.885 – Dispõe sobre a garantia de atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência junto aos Programas de Habitação de Interesse Social.
• 10.886 – Dispõe sobre o estabelecimento de medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19).
• 10.889 – Dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e aos povos de terreiro, para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias e seus impactos socioeconômicos.
• 10.901 – Reconhece como Utilidade Pública o Comando Operacional de Respostas as Emergências Bombeiro Profissional Civil Apodi/RN – CORE RESGATE.
• Reconhece como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural, Paisagístico, Turístico e Religioso do Estado do Rio Grande do Norte, o Santuário Nossa Senhora dos Impossíveis -Santuário do Lima, localizado no Município de Patu.
• Institui o Observatório do Trabalho da Mulher Potiguar no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
• 11.089 – Dispõe sobre a garantia de espaços públicos destinados à instalação e funcionamento de circos, trupes, associações artísticas itinerantes garantindo o acesso de seus integrantes às redes de saúde, educação e segurança no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providencias.
• Institui o Memorial da Mulher Potiguar no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
• Dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos neonicotinoides no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte
• Institui o Programa Mulher Trabalhadora no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
• Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas no âmbito do estado do Rio Grande do Norte
• 10.938 – Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Salinista Esporte Clube, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
• Institui Programa de Incentivo de Crédito à Mulher no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
• 10.972 – Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural Unida do Sítio Cajazeiras – ACRUSC Orígenes da Rocha Formiga, com sede e foro jurídico no Município de Tenente Ananias, neste Estado.
• 10.984 – Institui o Programa Jovem Potiguar e dá outras providências

• 10.708 –  Reconhece como Utilidade Pública a Associação de Comercialização Solidária Xique-Xique.
• 10.709 – Reconhece como Utilidade Pública a Sociedade Esportiva União.
• 10.726 –  Dispõe sobre o registro de violência doméstica e familiar por meio da Delegacia Virtual.
• 10.776 – Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica.
• 10.778 – Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade Centro de Estudos e Monitoramento Ambiental – CEMAM.
• 10.794 – Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de apoio às Comunidades do Campo do Rio Grande do Norte – AACC.
• 10.800 –  Institui a Política Estadual de Assistência Estudantil (PEAES).
• 10.979 – Dispõe sobre a criação de banco de dados sobre violência praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres e dá outras providências.
• 10.886 – Dispõe sobre o estabelecimento de medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
• 10.937 – Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico, impresso, televisivo ou por radiodifusão notícias falsas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
• 10.726 – Dispõe sobre o registro de violência doméstica e familiar por meio da Delegacia Virtual no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
• Institui, no calendário oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Refugiado, a ser celebrado, anualmente, em 20 de junho.
• 10.889 – Dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e povos de terreiro para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias e seus impactos socioeconômicos no Estado do Rio Grande do Norte.
• 10.807 – Reconhece como de utilidade pública a Companhia Pão Doce de Teatro e dá outras providências.
• Dispõe sobre o reconhecimento das Colônias de Pescadores do Rio Grande do Norte, como PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL do Estado do Rio Grande do Norte.
• Institui a Política Estadual de Cultura Viva no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

• 10.536 – Cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES).
• 10.592 – Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual de Combate ao Feminicídio”.
•  Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos escolares da rede pública do Estado do Rio Grande do Norte.
• 10.836 – Cria o Dossiê Mulher Potiguar na forma que especifica e dá outras providências.
• 10.850 – Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
• 10.852 – Dispõe sobre a Política Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
• 10.776 – Institui o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica no Estado do Rio Grande do Norte.
• PL Dispõe sobre o reconhecimento do Festival de Teatro da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – FESTUERN, como PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL do Estado do Rio Grande do Norte.
  
• Reconhece o Município de Mossoró como a capital Estadual do ONSHORE do Rio Grande do Norte.
• 10.845 – Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária”.
• 10.709 – Reconhece como de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva União, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
• 10.892 – Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial os Saberes, Conhecimentos e Práticas Tradicionais de Saúde Popular e Cura Religiosa das Benzedeiras.
• Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição do NOME SOCIAL das pessoas travestis nas chamadas, folhas de frequência e demais registros no ambiente escolar e universitário, público ou particular, em todo o Estado do Rio Grande do Norte.
• Autoriza o Poder Executivo Estadual a reservar vagas de concurso público para professor ou professora com formação em Licenciatura em Educação no Campo.
•  10.890  – Dispõe sobre a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
• 10.879 – Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no Rio Grande do Norte.
• 10.708 – Reconhece como de utilidade pública a Associação de Comercialização Solidária Xique-Xique, no Município de Mossoró e dá outras providências.
• Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas às Instituição Públicas ou Privadas que discriminem as pessoas por motivo de crença religiosa.
• 10.885 – Dispõe sobre a garantia de atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência junto aos Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
• 11.025 – Reconhece o Município de Mossoró como a capital Estadual do ONSHORE do Rio Grande do Norte.
• 11.207 – Dispõe sobre o reconhecimento do “Oratório de Santa Luzia”, de Mossoró/RN, como PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL do Estado do Rio Grande do Norte.
• Dispõe sobre a aplicação de penalidades à contratação e veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
• Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para a contratação e pagamento de artistas que individual ou coletivamente em seus shows apresentem músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou que contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial.
• Dispõe sobre o reconhecimento do “Oratório de Santa Luzia”, de Mossoró/RN, como PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL do Estado do Rio Grande do Norte.
• Dispõe sobre a obrigação de fixação das informações contidas em produtos e serviços em braille, em supermercados, padarias, restaurantes, farmácias, hotéis e outros estabelecimentos comerciais similares no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
• Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte
• 10.800 – Institui a Política Estadual de Assistência Estudantil (PEAES) e dá outras providências.
• Dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos e privados, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a reserva, às negras e aos negros, de no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Estado do Rio Grande do Norte.
• Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos, de água, energia elétrica e gás do Estado do Rio Grande do Norte, inserirem nas faturas de consumo os telefones que esta Lei específica e dá outras providências.
• 10. 794 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Apoio às Comunidades do Campo do Rio Grande do Norte – AACC e dá outras providências.
• Institui a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras no Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
• Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
• Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Rio Grande do Norte (PEAPO) e dá outras providências.
• 10.851 – Institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, no Rio Grande do Norte e dá outras providências.