Os entregadores dedicam longas horas às atividades de delivery, muitas vezes em condições precárias e sem os direitos trabalhistas básicos. A Lei nº 12.239 foi criada a partir da necessidade de garantir segurança mínima e combater abusos das plataformas, promovendo uma divisão justa das responsabilidades e democratizando o acesso a condições de trabalho mais dignas, com a participação do Estado, da sociedade e das empresas de aplicativo.